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1. TRG2025-06-18

   2423/24.0T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Os direitos indemnizatórios que derivam para o empregador de ilícito penal, cometido

   • DIREITOS INDEMNIZATÓRIOS DO EMPREGADOR
   • ILÍCITO PENAL
   • PRESCRIÇÃO
2. PGR-CC2014-05-08

   Parecer n.º 38/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a

   • ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • DIREITO DISCIPLINAR
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO PENAL
3. TRE2008-10-02

   1564/08-3

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I - Em caso de acidente de viação susceptível de integrar também a

   • ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ILÍCITO PENAL
   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
4. PGR-CC2002-07-25

   Parecer n.º 12/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas

   • ACORDO SOBRE O RECEBIMENTO DE PESSOAS NA FRONTEIRA ESTATAL
   • CONVÉNIO SOBRE A COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA O TERRORISMO, O ILÍCITO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A DELINQUÊNCIA ORGANIZADA
   • HUNGRIA
   • PORTUGAL
   • ESTADO
   • CIRCULAÇÃO DE PESSOAS