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1. TRC2025-02-19

   314/19.6T9SCD.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar

   • MATÉRIA DE FACTO
   • JULGAMENTO
   • OPÇÃO DO LEGISLADOR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • PUNIÇÃO
   • PENA PRINCIPAL
2. TRE2023-01-10

   49/21.0GTEVR-C.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto

   • ILÍCITO CRIMINAL
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
   • CENSURABILIDADE
3. TRE2022-06-09

   322/20.4T8BJA.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • ALARGAMENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • MEDIDA CONSERVATÓRIA
   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • SANÇÃO ABUSIVA