TRE
49/21.0GTEVR-D.E1
Relator: JOÃO CARROLA
1. O dolo consiste, pois, no conhecimento e vontade de praticar o
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Relator: JOÃO CARROLA
1. O dolo consiste, pois, no conhecimento e vontade de praticar o
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1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O direito à indemnização em geral prescreve no prazo de três
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo