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1. TRG2017-01-26

   245/14.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - Não é aceitável, nem configurável indemnizar o lesado apenas de parte

   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ILÍCITO CRIMINAL
   • ILÍCITO CIVIL