199/23.8GARMR.E1

Relator: JORGE ANTUNES

princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição

• LEI Nº38-A/2023
• DE 2 DE AGOSTO
• ARTIGO 7º
• N.º 1
• D)
• II)