199/23.8GARMR.E1

Relator: JORGE ANTUNES

catálogo de exclusões em apreço, aplicada de forma geral e abstrata a todos os arguidos infratores, sem qualquer acompanhamento de regras que diferenciem situações objetivamente iguais (nenhum agente do crime

• LEI Nº38-A/2023
• DE 2 DE AGOSTO
• ARTIGO 7º
• N.º 1
• D)
• II)