2091/23.7T8CBR.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade

• PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
• IGUALDADE POR CATEGORIAS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA