TCASsó sumário
533/16.7BELLE
Relator: SOFIA DAVID
tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, assumindo o risco e a responsabilidade de tal tarefa; (ii) sendo um trabalhador da administração central, terá de ser titular da categoria ... guarda de valores, numerário, títulos ou documentos de estar descritas no mapa de pessoal. IV - Não há que invocar a igualdade na ilegalidade, ou seja, este princípio só é aplicável