TRG
6196/16.2T8GMR.G1
Relator: ALDA MARTINS
apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso ... prestar trabalho na mesma entidade pública empresarial. II – Em primeiro lugar, é pressuposto essencial que esteja em causa o mesmo empregador, o que não ocorre verdadeiramente