1 resultado

  1. TRG

    6196/16.2T8GMR.G1

    Relator: ALDA MARTINS

    caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma entidade pública empresarial. II – Em primeiro ... públicas, tudo dependendo das negociações entre as entidades que representam os empregadores e os trabalhadores. V – Acresce que os enfermeiros com contrato de trabalho em funções públicas são sujeitos