PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a fim de complementar o Parecer n.º 11/2022, de 24 de novembro, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral ... Estados e dos Seus Bens. 35.ª — Constituirá decerto bom critério nunca perder de vista a filiação do princípio par in parem non habet judicium no princípio da soberana igualdade