Parecer n.º 34/2024

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

• PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
• DIREITO INTERNACIONAL GERAL
• COSTUME INTERNACIONAL
• IGUALDADE ENTRE ESTADOS
• IUS COGENS
• IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO