Parecer n.º 34/2024

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

Estado estrangeiro invocar a imunidade a tempo de evitar a penhora. 16.ª — O risco de serem penhorados bens impenhoráveis de um Estado estrangeiro é acrescido pela circunstância

• PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
• DIREITO INTERNACIONAL GERAL
• COSTUME INTERNACIONAL
• IGUALDADE ENTRE ESTADOS
• IUS COGENS
• IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO