PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pretendessem beneficiar do regime comum de apoio judiciário por insuficiência de meios financeiros (artigos 6.º e seguintes do Código de Processo do Trabalho). 11.ª — Contudo, não obstante ... processo executivo sumário, a penhora tem lugar sem a prévia citação do executado (artigo 856.º do Código de Processo Civil) e mesmo em processo comum ordinário para pagamento