PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
respetivo Estatuto, no interesse do Estado português em respeitar escrupulosamente as normas e princípios de direito internacional geral ou comum e, assim, reflexamente, no interesse do Estado que beneficia ... principal se e quando tiver lugar, pois não é imperativa, nem necessária. 12.ª — Com efeito, deve o Ministério Público recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas (artigo