PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
são um corolário do princípio da igualdade soberana entre Estados (par in parem non habet judicium), o qual se conta entre o núcleo restrito dos princípios cogentes (jus cogens ... decerto bom critério nunca perder de vista a filiação do princípio par in parem non habet judicium no princípio da soberana igualdade entre Estados e procurar conceder aos Estados estrangeiros