PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
aprovação pela Assembleia Geral reconhece, nas suas disposições, as normas e princípios do costume internacional, neste domínio, o que vem sendo corroborado pela doutrina e pela jurisprudência, quer dos tribunais ... imunidade de jurisdição dos Estados e do seu património faz parte do bloco de legalidade que ao Ministério Público cumpre defender nos tribunais portugueses (artigo