PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Procuradoria-Geral da República formula, por aditamento, as conclusões seguidamente discriminadas: 1.ª — A imunidade de jurisdição dos Estados perante os tribunais de outro qualquer Estado e a imunidade ... embargo da estreita conexão incidental, a imunidade de jurisdição dos Estados e dos seus bens é mais ampla do que a imunidade que assiste ao pessoal diplomático e consular