Parecer n.º 34/2024

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

Estados e dos Seus Bens). 31.ª — Em todo e qualquer caso, um ponto essencial a reter é o da diferença entre as exceções à imunidade da jurisdição declarativa (mais

• PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
• DIREITO INTERNACIONAL GERAL
• COSTUME INTERNACIONAL
• IGUALDADE ENTRE ESTADOS
• IUS COGENS
• IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO