PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
determinadas categorias de trabalhadores em funções públicas, nunca o faz através do Ministério Público, nem contra o empregador público. 26.ª — Ao recusar patrocínio judiciário aos trabalhadores das embaixadas ... jurídico a penhorabilidade dos bens de um Estado estrangeiro, pois podem fazer parte do domínio público ou do chamado domínio privado indisponível, à semelhança do que se encontra previsto