PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bens sem uso ou destino de uso comercial e alheios ao serviço público — um conceito deveras amplo e impreciso —, mas, ainda assim, nunca pode ter por objeto as categorias
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bens sem uso ou destino de uso comercial e alheios ao serviço público — um conceito deveras amplo e impreciso —, mas, ainda assim, nunca pode ter por objeto as categorias