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Relator: JOSÉ CORREIA
pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos, pois, no domínio do princípio “tempus regit actum” por força do qual o CPT se aplica à presente acção ... falta das informações oficiais contempladas nas als. b) e c) constitui nulidade insanável conforme dispõe a al. b) do nº 1 do artº 119º do CPT cuja enumeração é taxativa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide em conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde ... corroborar, esclarecer ou mesmo contextualizar as declarações prestadas, sob pena inclusive de violação do princípio da igualdade de armas
Relator: ANTÓNIO LATAS
A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P