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Relator: MONTEIRO DINIS
corpo dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça seja preenchido, com base num principio de pluralização de fontes de recrutamento, atraves de acessos e de ingressos, consoante a origem profissional ... ingresso no mesmo tribunal, deixando para a lei os termos em que estes principios deveriam ser concretizados. IV - O objecto do presente recurso circunscreve-se a questão da eventual inconstitucionalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
regime de assalariamento, não viola o principio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso a função publica. VI - O principio da igualdade não proibe ... discriminação: ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VII - As necessidades da Administração Publica de Macau de recrutamento no exterior de pessoal especialmente qualificado, quando não
Relator: RIBEIRO MENDES
regime de assalariamento, não viola o principio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso a função publica. VI - O principio da igualdade não proibe ... discriminação: ou seja, as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas. VII - As necessidades da Administração Publica de Macau de recrutamento no exterior de pessoal especialmente qualificado, quando não
Relator: MONTEIRO DINIS
constitui em excedente o pessoal da Auditoria Juridica, não envolve qualquer regulamentação de principio respeitante a constituição de excedentes e a transição do pessoal de serviços e organismos submetidos ... respectivas formas de organização ou os meios pelos quais se hão-de satisfazer as necessidades que constituem a sua razão de existir. XIII - O apoio juridico a um departamento governativo