2 resultados

1. TCONST1988-03-08só sumário

   86-0021

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta

   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • IGUALDADE DE ACESSO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1992-10-28só sumário

   92-0532

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA