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1. TCONST1995-07-11só sumário

   93-0838

   Relator: TAVARES DA COSTA

   desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da Republica não obsta ao recurso directo ... vicio de inconstitucionalidade organica, editar legislação que modifique ou altere o regime de incapacidades daquele pessoal para o exercico de funções publicas nos serviços e organismos do territorio. Pode, assim

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TERRITORIO DE MACAU
2. TCONST1995-07-11só sumário

   95-0010

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua

   • TERRITORIO DE MACAU
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • IGUALDADE DE ACESSO
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
3. TCONST1995-07-11só sumário

   93-0839

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CCONSTITUCIONALIDADE
   • TERRITORIO DE MACAU
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA