89-0240

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

ainda a inconstitucionalidade do artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-D/87 (inicio de vigencia) e do artigo 5, n. 1, do Decreto-Lei n. 92/88

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CUSTAS
• DIREITO DE ACESSO AOS TRIBUNAIS
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• IGUALDADE DE ACESSO
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO