2 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
lugares. III - A partida as preferencias legais não colocam, em abstracto, nenhum problema de constitucionalidade que so surge quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem
Relator: MONTEIRO DINIS
aplicação desse especifico regime juridico, isto e, o estabelecimento do quadro dos principios basicos fundamentais daquela regulamentação, dos seus principios reitores ou orientadores, principios esses que cabera depois ao Governo ... nosso ordenamento juridico, impõe-se averiguar e estabelecer, a partir dos diversos textos legais relativos a função publica, as linhas de força estruturais da sua regulamentação, os principios basicos