TCONSTsó sumário
90-0033
Relator: TAVARES DA COSTA
tratamento desigual a situações facticas desiguais, apenas cuidando que a diversidade de estatuição não seja discriminatoria, materialmente infundada e irrazoavel. II - Se a mobilidade inter-quadros vem prevista no Decreto ... igualdade - o tratamento juridico e distinto mas distintas são, tambem, as situações de facto a que se da cobertura legal