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  1. TCASsó sumário

    11/19.2BCLSB

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    devia conhecer, resolvendo-as ainda que a descontento dos Impugnantes; III- Inexiste nulidade por alegada oposição entre os fundamentos e a decisão, se os fundamentos expressos pelo árbitro singular não ... ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações, tendo tido oportunidade de contraditarem o alegado pela contraparte, de produzirem prova e de contraditarem a prova