TCASsó sumário
2412
Relator: A. S. Pedro
Administrado, de um conduta que teve relativamente a todos os demais, sem qualquer explicação racional (igualdade procedimental). Está neste caso a não atribuição de um prémio ao aluno melhor classificado
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Relator: A. S. Pedro
Administrado, de um conduta que teve relativamente a todos os demais, sem qualquer explicação racional (igualdade procedimental). Está neste caso a não atribuição de um prémio ao aluno melhor classificado
Relator: LUÍS CRAVO
I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao