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1. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE
2. TRG2018-04-05

   1302/16.0T8VRL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IGUALDADE
   • DISCRIMINAÇÃO LABORAL
3. TRC2007-07-10

   2610/03.5TBCVL.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato

   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • TITULARIDADE
   • PRESUNÇÃO
   • COMPROPRIEDADE
   • IGUALDADE