2 resultados

1. TRE2025-05-08

   3889/22.9T8FAR.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   Sumário ( da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. Em matéria de responsabilidades parentais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • IGUALDADE
   • INTERESSE DA CRIANÇA
   • ALIMENTOS
2. TRE2024-10-25

   170/23.0T8FAR-B.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I-O art.º 13.º da Portaria n.º 1085-A/2004

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PRESTAÇÃO
   • IGUALDADE
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA