2 resultados

1. TRE2025-10-15

   159/24.1T8FAR-A.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   Pese embora resulte do disposto no artigo 1906.º, n.º 1

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
   • IGUALDADE
2. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE