2 resultados

1. TRE2025-10-15

   159/24.1T8FAR-A.E1

   Relator: ROSA BARROSO

   Pese embora resulte do disposto no artigo 1906.º, n.º 1

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL
   • IGUALDADE
2. TRE2025-05-08

   3889/22.9T8FAR.E1

   Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA

   Sumário ( da responsabilidade exclusiva da relatora): 1. Em matéria de responsabilidades parentais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • IGUALDADE
   • INTERESSE DA CRIANÇA
   • ALIMENTOS