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Relator: HELENA MELO
necessária para a aprovação do plano, não pode justificar a diferença de tratamento entre credores, de modo a que a esse credor tudo seja concedido - capital integral, pagamento de juros ... trabalhadores, titulares dos créditos privilegiados, tenham que prescindir dos juros vencidos e o credor pignoratício do capital e juros. II - O plano, onde as referidas medidas sejam aprovadas, viola
Relator: CANELAS BRÁS
homologar o Plano de Recuperação – por não violar o princípio da igualdade entre credores, nos termos dos artigos 194.º e 215.º, ex vi do artigo
Relator: LUÍS CRAVO
modalidade de contrato total, é aquela instituição quem responde exclusivamente, perante o paciente credor, pelos danos decorrentes da execução dos atos médicos realizados pelo médico na qualidade de “auxiliar
Relator: JACINTO MECA
colectivas) solidárias. IV – O depósito plural solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da divisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º