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1. TCAS2000-07-06só sumário

   2412

   Relator: A. S. Pedro

   seja na aplicação da lei penal no tempo (art. 29, 4), filiação fora do casamento (36,4), expressão dopensamento (37º), acesso a tempos de antena (41º), acesso à função pública

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • NULIDADE E/OU ANULABILDADE DOS ACTOS VIOLADORES DO PRINCÍPIO DA
   • IGUALDADE
2. TRC2007-07-10

   2610/03.5TBCVL.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato

   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • NATUREZA JURÍDICA
   • TITULARIDADE
   • PRESUNÇÃO
   • COMPROPRIEDADE
   • IGUALDADE