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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito ... partes e que não seja de conhecimento oficioso. VII. Apesar de o princípio do inquisitório dever enformar a atuação dos tribunais tributários arbitrais, a sua violação não é cominada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito ... partes e que não seja de conhecimento oficioso. VIII.Apesar de o princípio do inquisitório dever enformar a atuação dos tribunais tributários arbitrais, a sua violação não é cominada
Relator: LUÍS CRAVO
I – No âmbito da execução do ato médico correspondente ao cumprimento do