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1. TRE2025-06-25

   2414/23.9T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • IGUALDADE
   • FILIAÇÃO
   • DISCRIMINAÇÃO
   • SALÁRIO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
2. TRE2020-02-13

   489/13.8TMFAR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO DE APELAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • MENOR
   • NECESSIDADE
   • IGUALDADE