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1. TRE2025-10-30

   355/24.1T8ORM.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

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   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
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2. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 65/1995

   Relator: Almiro Simões Rodrigues

   1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se

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3. PGR-CC1991-01-10

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   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as

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