TRE
355/24.1T8ORM.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Compete à assembleia de condóminos alterar o título constitutivo da
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Compete à assembleia de condóminos alterar o título constitutivo da
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as