TCANsó sumário
00163/08.7BEPNF
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
estatuição do artº 268º-4 da CRP. II- Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito ... acto administrativo passou a plasmar-se sobre o conceito de lesividade. III- Na dogmática jurídico-administrativa portuguesa, no âmbito da conceptualização do acto administrativo, consideram-se “actos de execução