TCANsó sumário
00512/15.1BEVIS
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prazo de prescrição relativamente ao recorrido, o qual foi devidamente notificado da decisão final e da qual não reagiu.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
prazo de prescrição relativamente ao recorrido, o qual foi devidamente notificado da decisão final e da qual não reagiu.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód
Relator: MATA RIBEIRO
Em processo expropriativo deverão incluir-se, na justa indemnização, as quantias que
Relator: PAULO AMARAL
I- O valor da justa indemnização (art.º 23.º, n.º