TCANsó sumário
00979/06.9BECBR
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
acção administrativa normal (comum ou especial). II- O princípio constitucional da igualdade proíbe a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer ... suas situações jurídicas, que se mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. IV- Só deve reputar-se inconstitucional a retroactividade que viola de forma intolerável a segurança jurídica