TCASsó sumário
4051/00
Relator: Helena Lopes
Apesar de ter sido praticado um acto administrativo, o interessado pode ainda lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, desde que o faça dentro do prazo ... Pretendendo o A. que os RR - Direcçâo-Geral de Viação, Ministro da Administração Interna, Ministro Adjunto e Ministro das Finanças - sejam condenados a reconhecer o seu direito à integração