TREcitado por 3
55/17.9JAPTM.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos
3 resultados
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
É inidónea a caução prestada através da constituição de hipoteca sobre bem
Relator: FRANCISCO MATOS
A circunstância da Requerida, não obstante para o efeito notificada, não haver