TRG2024-05-16347/04.T8VCT.G1Relator: ANTERO VEIGAO erro da forma de processo não implica excesso de pronuncia. ParaEXCESSO DE PRONÚNCIAACIDENTE DE TRABALHOPRESTAÇÕES EM ESPÉCIEPRAZO DE CADUCIDADEAJUDA TÉCNICA DE ADAPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVELIDONEIDADE DO MEIO