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1. TRE2022-02-22

   31/20.4T9ETZ-F.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   É inidónea a caução prestada através da constituição de hipoteca sobre bem

   • MEDIDA DE COAÇÃO
   • CAUÇÃO
   • IDONEIDADE DO MEIO
2. TRG2013-02-14

   133/04.4TBCBT-D.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - A particular função da caução prevista no art.º 818.º

   • CAUÇÃO
   • VALOR
   • IDONEIDADE DO MEIO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO