451/10.2GAACB-A.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e

• RECONHECIMENTO
• IDONEIDADE
• RENOVAÇÃO
• LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
• AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
• NULIDADE