451/10.2GAACB-A.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

licença de uso e porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial ... para que pretende a licença. IV - Uma vez que a lei exige a audição presencial do arguido/requerente ou pelo menos que tenham sido envidados todos os esforços necessários

• RECONHECIMENTO
• IDONEIDADE
• RENOVAÇÃO
• LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
• AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
• NULIDADE