4 resultados

1. TRC2015-07-08

   451/10.2GAACB-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo ... porte de arma da classe D, é necessária a audição presencial do arguido antes de se decidir ou, ao menos, deve possibilitar-se essa audição presencial. III - A imediação perante

   • RECONHECIMENTO
   • IDONEIDADE
   • RENOVAÇÃO
   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • AUDIÇÃO PRESENCIAL DO REQUERENTE
   • NULIDADE
2. TRC2015-09-16

   3/13.5GACVL-A.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   I - A idoneidade exigida para a concessão de autorização de uso de

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA CLASSE C
   • IDONEIDADE
3. TRC2014-07-10

   184/11.2PBLRA-B.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Na actual redacção do artigo 14.º, n.º 2, da

   • LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA
   • IDONEIDADE
4. TRC2013-10-16

   21/13.3GCPBL.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - A expressão “ponham-se no caralho seus cães; quem manda aqui

   • INJÚRIAS GRAVES
   • IDONEIDADE
   • OFENSAS À HONRA